Leis
Legislação municipal e normas relacionadas à educação básica.
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Legislação educacional
Leis, decretos, resoluções, portarias e normas que orientam a rede municipal.
Decretos
Atos do Poder Executivo aplicáveis à política educacional.
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Atos normativos e orientações dos órgãos educacionais.
Consultar resoluçõesPortarias
Atos administrativos publicados pela Secretaria.
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